Temer defende aprovação de PEC sobre financiamento de campanha

Criado em 30/09/15 15h28 e atualizado em 30/09/15 16h08 Por Yara Aquino Edição:Maria Claudia Fonte:Agência Brasil

"Líderes da oposição na Câmara dos Deputados se reuniram nesta quarta-feira (30) com o vice-presidente da República, Michel Temer, e pediram apoio para solucionar a questão do financiamento de campanhas eleitorais. Ontem (29), a presidenta Dilma Rousseff vetou itens do projeto da minirreforma eleitoral, entre eles o que autoriza a doação de empresas a campanhas políticas.

Após a reunião, o vice-presidente, Michel Temer, defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está no Senado e prevê a doação de empresas a campanhas políticas. Ele relatou que foi procurado pelos líderes, como presidente do PMDB, para tentar solucionar a questão do financiamento de campanhas. “Eu propus, e falei, como presidente do PMDB, que se tentasse aprovar aquela PEC que está no Senado, e resolvesse a matéria referente ao financiamento de campanha, acabaria contornando a própria declaração, muito adequada, do Supremo Tribunal Federal, referente à inconstitucionalidade da lei”.

Temer conversou com jornalistas ao deixar seu gabinete, no Palácio do Planalto. Perguntado se não é contraditório a presidenta vetar a doação de empresas a campanhas políticas e ele defender a aprovação da PEC, Temer disse que está trabalhando para resolver. “Não estou trabalhando pelo veto. Estou trabalhando por uma solução de natureza constitucional”, disse.

“A presidenta até vetou, tendo em face a inconstitucionalidade”, disse, se referindo ao veto de Dilma à doação de empresas a campanhas eleitorais. Na avaliação de Temer, se for rapidamente aprovada, a PEC poderia dar segurança jurídica para as eleições do próximo ano.

O líder do Partido Solidariedade, Arthur Maia (BA), disse que na reunião foram discutidas a possibilidade de votação imediata dos vetos da presidenta Dilma Rousseff à minirreforma eleitoral e também à possibilidade de votação da PEC. “Tudo isso foi discutido. Esse mesmo grupo terá uma conversa com Renan Calheiros [presidente do Senado] para tentar construir o acordo, para que possamos ajudar nesse processo”, disse Maia. “Temos um prazo exíguo para que essa questão seja decidida, porque o que não for resolvido definitivamente até o dia 2 de outubro, não valerá para a campanha do ano que vem”, completou.

A presidenta Dilma Rousseff vetou, ontem (29), o financiamento empresarial de campanhas devido à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 17 de setembro que declarou inconstitucional a contribuição de empresas a campanhas eleitorais. Nas justificativas dos vetos, a presidenta alega que ouviu o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU), segundo os quais esse tipo de contribuições financeiras confrontariam “a igualdade política e os princípios republicano e democrático”.

Também participaram da reunião os deputados Bruno Araújo (PSDB-PE), Mendonça Filho (DEM-PE), Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Paulinho Pereira (SD-SP)."

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Ao ver aquele circo de ontem, me veio essa PEC na cabeça. Nesse ano de Eleições Municipais, vão correr para aprovar algo que me parece ser inconstitucional materialmente e não formalmente.

Mas era a luta contra o corrupção. "Pela minha família, contra a corrupção"!

Se o sistema no qual a maioria dos "paladinos da moral" está inserido se mantiver, teremos muitos petrolões, mensalões, bem como os outros que os antecederam.

Ver o povo aplaudindo aqueles senhores me dá até náuseas. Mesmo que seja justo tirar o PT da presidência, contar com eles para que nosso sistema melhore é contar com que o Lobo pare de comer os cordeiros enquanto se camufla em pele branquinha e fofinha.

Se temos algumas soluções para o Brasil, contar com corruptos para acabar com a corrupção é a pior delas.

Aqueles que se abstiveram de votar fizeram os pronunciamentos mais coerentes.

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"Ministro Teori Zavascki

O ministro Teori Zavascki, que já havia votado em 2013, apresentou na sessão desta quinta uma complementação de seu voto (leia a íntegra). De acordo com ele, a maneira mais segura de se reduzir conflitos entre interesses públicos e privados, com menor número de consequências imprevistas, pode ser o acréscimo da explicitação de novas vedações às hipóteses já previstas no artigo 24 da Lei 9.504/1997 e no artigo 31 da Lei 9.096/1996, uma vez que a Constituição oferece padrões normativos inteligíveis, que impedem que a política seja praticada em benefício de clientes preferenciais da administração pública.

Com esse argumento, o ministro propôs que fossem vedadas, no mínimo, contribuições de pessoas jurídicas ou de suas controladas e coligadas que mantenham contratos onerosos celebrados com a Administração Pública, a contribuição de pessoas jurídicas a partidos e candidatos diferentes que competirem entre si. Por fim, disse que as pessoas jurídicas que contribuírem com campanhas políticas devem ser proibidas de celebrar contratos com a Administração Pública até o término da gestão subsequente.

Ministra Rosa Weber

Em seu voto pela inconstitucionalidade da doação por pessoas jurídicas, a ministra Rosa Weber salientou que o financiamento de campanhas eleitorais e partidos políticos é uma questão delicada, de difícil equacionamento. A face real do problema é sombria, e não há um sistema perfeito ou ideal que possa afastar possiblidade de fraude, argumentou.

A ministra disse que o artigo 14 (parágrafo 9º) da Lei Maior oferece densidade normativa suficiente para o controle da constitucionalidade dos dispositivos questionados. Segundo ela, há no texto constitucional comando expresso para que legislação de regência assegure a normalidade e legitimidade das eleições contra influência do poder econômico.

Ao mencionar o desequilíbrio de forças na campanha eleitoral perpetrado pelo poder capital, a ministra salientou que essa interferência pode culminar por transformar processos eleitorais em um jogo político de cartas marcadas.

Ministra Cármen Lúcia

Ao acompanhar o voto do relator, a ministra Cármen Lúcia lembrou que o artigo 1º (parágrafo único) da Constituição diz que “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”, frisou a ministra em seu voto. No processo eleitoral na democracia representativa ou semidireta, povo é quem elege e pode ser eleito, quem vota e pode ser votado. Para a ministra, a participação no processo eleitoral depende dessa condição de cidadania.

Cármen Lúcia falou da igualdade de oportunidades no pleito, e salientou que a influência do poder econômico, de que fala o artigo 14 (parágrafo 9º) da Constituição, desiguala candidatos e partidos. Aquele que detém maior soma de recursos é aquele que têm melhores contatos com empresas, e depois vai representar esses interesses, e não o interesse de todo povo, o interesse legítimo que embasa a democracia.

Ao finalizar seu voto pela procedência da ação, a ministra salientou que, qualquer que seja a decisão da Corte, o essencial é que se faça o devido controle do que decidido, para que se resguarde a legalidade dos processos eleitorais.

Ministro Celso de Mello

O decano da Corte, ministro Celso de Mello, disse em seu voto que a Constituição Federal não cuida nem regula o tema das doações a campanhas políticas por pessoas jurídicas, apenas diz que abuso do poder econômico não será tolerado, sob pena de comprometer a normalidade e legitimidade do processo eleitoral."A Lei Maior não veda a influência, o que a lei fundamental veda é exercício abusivo do poder econômico."

Pessoas jurídicas de direito privado têm interesses legítimos, cuja veiculação deve ser amparada e protegida pelo sistema jurídico, disse o decano. É preciso que isso se faça às claras, para permitir que se faça o efetivo controle, que cabe ao Ministério Público, a outros partidos e candidatos.

Ao concluir seu voto, acompanhando o ministro Teori Zavascki, o ministro disse entender que não contraria a Constituição o reconhecimento da possiblidade de pessoas jurídicas de direito privado contribuírem mediante doação para partidos políticos e candidatos em razão de campanhas eleitorais, desde que sob um sistema de efetivo controle que impeça abuso do poder econômico."

Referência

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=300015

http://www.ebc.com.br/noticias/política/2015/09/temer-defende-aprovacao-de-pec-sobre-financiamento-d...